Termos de Uso

Ultima atualizacao: Janeiro de 2025

1. Interpretacao e Definicoes

Os termos com letras iniciais maiusculas possuem significados definidos conforme abaixo. As definicoes a seguir terao o mesmo significado independentemente de aparecerem no singular ou plural.

• Aplicativo: O software AgoraVai fornecido pela Empresa, disponivel para download em dispositivos moveis.
• Empresa: MIRAX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 59.608.397/0001-41, com sede na Rua Arcelina Souza Brand, 788, Anitapolis/SC, CEP 88475-000.
• Servico: Refere-se ao Aplicativo.
• Voce: O individuo que acessa ou utiliza o Servico.
• Pais: Brasil.

2. Aceitacao dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, voce declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao devera utilizar o Servico.

O uso do Aplicativo tambem esta condicionado a aceitacao da nossa Politica de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.

Voce declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, que possui autorizacao de seus pais ou responsaveis legais para utilizar o Servico.

3. Descricao do Servico

O AgoraVai e um aplicativo de rastreamento de habitos que permite aos usuarios monitorar, acompanhar e visualizar o progresso de seus habitos diarios. O Aplicativo armazena seus dados localmente no seu dispositivo.

4. Licenca Vitalicia

Se voce adquirir uma licenca vitalicia (lifetime license), esta lhe concede o direito de usar o Aplicativo em seu estado e forma atual na data da compra.

A Empresa reserva-se o direito de descontinuar, modificar ou encerrar a operacao do Servico a qualquer momento, sem aviso previo. A licenca vitalicia nao garante atualizacoes futuras, novos recursos ou suporte indefinido. Nao havera reembolso em caso de descontinuacao do Servico.

5. Conta e Responsabilidades do Usuario

Voce e responsavel por manter a seguranca do seu dispositivo e dos dados armazenados localmente. A Empresa nao tem acesso aos seus dados de habitos e nao pode recupera-los em caso de perda ou dano ao dispositivo.

Voce concorda em utilizar o Aplicativo apenas para fins licitos e de acordo com estes Termos e com a legislacao brasileira vigente.

6. Links para Sites de Terceiros

O Servico pode conter links para sites ou servicos de terceiros que nao sao de propriedade ou controlados pela Empresa. A Empresa nao tem controle e nao assume responsabilidade pelo conteudo, politicas de privacidade ou praticas de quaisquer sites ou servicos de terceiros.

7. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo seu design, codigo-fonte, graficos, logotipos, icones e conteudo, e protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

A Empresa concede a voce uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para usar o Aplicativo para fins pessoais e nao comerciais, de acordo com estes Termos.

8. Rescisao

A Empresa pode encerrar ou suspender seu acesso ao Servico imediatamente, sem aviso previo, por qualquer motivo, incluindo, sem limitacao, se voce violar estes Termos de Uso.

Apos a rescisao, seu direito de usar o Servico cessara imediatamente. Voce pode encerrar seu uso do Servico a qualquer momento desinstalando o Aplicativo.

9. Isencao de Garantias

O Servico e fornecido “COMO ESTA” e “CONFORME DISPONIVEL”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implicitas, incluindo, mas nao se limitando a, garantias implicitas de comercializacao, adequacao a um proposito especifico e nao violacao.

A Empresa nao garante que:

• O Servico atendera aos seus requisitos especificos
• O Servico sera ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos pelo uso do Servico serao precisos ou confiaveis
• Quaisquer erros no Servico serao corrigidos

10. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), a Empresa nao sera responsavel por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitacao, perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangiveis, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de usar o Servico
• Acesso nao autorizado ou alteracao de seus dados
• Declaracoes ou condutas de terceiros no Servico
• Qualquer outro assunto relacionado ao Servico

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa sera limitada ao valor efetivamente pago por voce pelo Servico nos ultimos 12 meses, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

11. Lei Aplicavel e Jurisdicao

Estes Termos serao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposicoes legais.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianopolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio.

12. Resolucao de Disputas

Se voce tiver qualquer preocupacao ou disputa sobre o Servico, concorda em primeiro tentar resolver a disputa informalmente entrando em contato com a Empresa.

13. Divisibilidade

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada inaplicavel ou invalida, tal disposicao sera modificada e interpretada para atingir os objetivos de tal disposicao na maior extensao possivel sob a lei aplicavel, e as demais disposicoes continuarao em pleno vigor e efeito.

14. Renuncia

A falha da Empresa em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposicao destes Termos nao constituira uma renuncia a tal direito ou disposicao. Qualquer renuncia devera ser feita por escrito e assinada pela Empresa.

15. Alteracoes nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo criterio. Para alteracoes significativas, forneceremos um aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia antes que os novos termos entrem em vigor.

O que constitui uma alteracao significativa sera determinado a nosso exclusivo criterio. Ao continuar a acessar ou usar o Servico apos as revisoes entrarem em vigor, voce concorda em ficar vinculado aos termos revisados.

16. Contato

Se voce tiver alguma duvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

MIRAX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - CNPJ: 59.608.397/0001-41 - Rua Arcelina Souza Brand, 788, Anitapolis/SC - CEP: 88475-000 - Telefone: (61) 99609-3108 - E-mail: contato@agoravai.app